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| DECRETOS CONTABILIDADE 2025 | Decreto 006-2025 Alteração Orçamentária - Superávit Financeiro | 27/06/2025 | 2025 |
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| DECRETOS CONTABILIDADE 2025 | Decreto 007-2025 Alteração Orçamentária - Suplementação por Anulação. | 27/06/2025 | 2025 |
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