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| DECRETOS CONTABILIDADE 2025 | Decreto 037-2025 Alteração Orçamentária - Excesso de Arrecadação | 29/01/2026 | 2026 |
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| DECRETOS CONTABILIDADE 2025 | Decreto 028-2025 Alteração Orçamentária - Realocação de saldo entre fontes de recurso da dotação | 27/11/2025 | 2025 |
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| DECRETOS CONTABILIDADE 2025 | Decreto 017-2025 Alteração Orçamentária - Excesso de Arrecadação | 31/10/2025 | 2025 |
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| DECRETOS CONTABILIDADE 2025 | Decreto 018-2025 Alteração Orçamentária - Suplementação por Anulação. | 31/10/2025 | 2025 |
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| DECRETOS CONTABILIDADE 2025 | Decreto 019-2025 Alteração Orçamentária - Realocação de saldo entre fontes de recurso da dotação | 31/10/2025 | 2025 |
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